França da Costa, Gisela. “O princípio Da Legalidade Como Limitador Do Poder Punitivo: Relevância No Estado Democrático De Direito”. Direito em Movimento 23 (julho 16, 2025): 1–9. Acessado dezembro 5, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657.