Alvares de Carvalho, Eduardo, João Pedro Gebran Neto, e Eduardo Perez Oliveira. “Considerações Sobre O Tema 1033 Do Supremo Tribunal Federal: Desafios Para O Cumprimento De Decisões Judiciais Em Saúde”. Direito em Movimento 22 (outubro 1, 2024): 1–22. Acessado outubro 18, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583.