Ahmed, Flavio. “Arquitetura Do Pacto Federativo Em matéria De Competências Ambientais: Reflexões Acerca Da ADIN Nº 4757-DF”. Direito em Movimento 21, no. 2 (novembro 29, 2023): 27–48. Acessado novembro 21, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561.