Brigagão, Paula Naves. “Um Primeiro Olhar Ao Enquadramento Normativo Da Lei Nº 14.344 22 (Lei Henry Borel) Ao Mundo Dos Fatos”. Direito em Movimento 20, no. 2 (agosto 4, 2022): 242–266. Acessado janeiro 30, 2026. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434.