Monteiro, Arthur Maximus. “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE?”. Direito em Movimento 19, no. 2 (fevereiro 20, 2021): 42–70. Acessado novembro 22, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344.