do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado. “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 0058144-74.2015.8.19.0021 – TJRJ E APELAÇÃO CÍVEL 0200530- 22.2017.8.19.0001 - TJRJ”. Direito em Movimento 16, no. 2 (janeiro 11, 2021): 245–246. Acessado novembro 25, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/321.