Jurídico, Revista Consultor. “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654”. Direito em Movimento 16, no. 2 (janeiro 11, 2021): 219–220. Acessado dezembro 22, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319.