Bolsonaro, Jair Messias. “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020”. Direito em Movimento 18, no. 1 (agosto 17, 2020): 141–155. Acessado abril 8, 2025. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270.