Portela, Leonam Da Costa, e José Roque Nunes Marques. “PERSPECTIVAS SOBRE A SUPERAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO PROVINCIANO PELO TRANSCONSTITUCIONALISMO”. Direito em Movimento 18, no. 2 (julho 1, 2020): 178–207. Acessado novembro 22, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/246.