Rego, Werson Franco Pereira. “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEMOCRACIA E FUNÇÃO JURISDICIONAL”. Direito em Movimento 18, no. 2 (fevereiro 25, 2019): 286–309. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/143.