Brigagão, Paula Naves. « Um Primeiro Olhar Ao Enquadramento Normativo Da Lei Nº 14.344 22 (Lei Henry Borel) Ao Mundo Dos Fatos ». Direito Em Movimento, vol. 20, nᵒ 2, août 2022, p. 242-66, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434.