Monteiro, Arthur Maximus. “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE?”. Direito Em Movimento, vol. 19, nº 2, fevereiro de 2021, p. 42-70, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344.