Alvares de Carvalho, Eduardo, et al. “Considerações Sobre O Tema 1033 Do Supremo Tribunal Federal: Desafios Para O Cumprimento De Decisões Judiciais Em Saúde”. Direito Em Movimento, vol. 22, outubro de 2024, p. 1-22, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583.