De Moraes, Guilherme Braga Pena. “Desafios Atuais Na Garantia De Direitos Fundamentais No Brasil”. Direito Em Movimento, vol. 21, nº 1, junho de 2023, p. 124-33, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457.