Brigagão, Paula Naves. “Um Primeiro Olhar Ao Enquadramento Normativo Da Lei Nº 14.344 22 (Lei Henry Borel) Ao Mundo Dos Fatos”. Direito Em Movimento, vol. 20, nº 2, agosto de 2022, p. 242-66, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434.