Jurídico, Revista Consultor. “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654”. Direito Em Movimento, vol. 16, nº 2, janeiro de 2021, p. 219-20, https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319.