[1]
F. S. M. Nogueira, B. W. Terra, G. A. Benvindo, e P. R. L. da Silva, “A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC”, DM, vol. 18, nº 3, p. 103–127, nov. 2019.