Oliveira, I. de M., Lima, C. G. S. and Chagas, Érica M. D. (2021) “O ALICERCE DA DESIGUALDADE: DIREITO À MORADIA, DIREITO AO MEIO AMBIENTE E O DEBATE SOBRE RECONHECIMENTO DOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS CONSOLIDADOS”, Direito em Movimento, 19(1), pp. 15–34. Available at: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/346 (Accessed: 18 May 2024).