Da Silva, R. T. G. (2019) “A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: O SOLO CRIADO E O DIREITO A MORADIA”, Direito em Movimento, 17(2), p. 124–145. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/140 (Acessado: 14 maio 2024).