Alvares de Carvalho, E., Gebran Neto, J. P. e Perez Oliveira, E. (2024) “Considerações sobre o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal: Desafios para o cumprimento de decisões judiciais em saúde”, Direito em Movimento, 22, p. 1–22. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583 (Acessado: 21 dezembro 2024).