De Moraes, G. B. P. (2023) “Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil”, Direito em Movimento, 21(1), p. 124–133. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457 (Acessado: 21 dezembro 2024).