Brigagão, P. N. (2022) “Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos”, Direito em Movimento, 20(2), p. 242–266. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434 (Acessado: 22 dezembro 2024).