Monteiro, A. M. (2021) “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE?”, Direito em Movimento, 19(2), p. 42–70. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344 (Acessado: 22 novembro 2024).