Jurídico, R. C. . (2021) “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654”, Direito em Movimento, 16(2), p. 219–220. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319 (Acessado: 17 novembro 2024).