Pestana de Aguiar Silva, L. F. (2021) “AVANÇO, COM ESPECISMO ELETIVO NA ‘LEI SANSÃO’ ( LEI 14.064/20)”, Direito em Movimento, 18(2), p. 313–320. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/313 (Acessado: 17 novembro 2024).