Nogueira, F. S. M. (2019) “A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC”, Direito em Movimento, 18(3), p. 103–127. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/188 (Acessado: 4 dezembro 2024).