Rego, W. F. P. (2019) “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DEMOCRACIA E FUNÇÃO JURISDICIONAL”, Direito em Movimento, 18(2), p. 286–309. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/143 (Acessado: 24 novembro 2024).