Brigagão, Paula Naves. 2022. “Um Primeiro Olhar Ao Enquadramento Normativo Da Lei Nº 14.344 22 (Lei Henry Borel) Ao Mundo Dos Fatos”. Direito Em Movimento 20 (2):242-66. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434.