do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado. 2021. “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 0058144-74.2015.8.19.0021 – TJRJ E APELAÇÃO CÍVEL 0200530- 22.2017.8.19.0001 - TJRJ”. Direito Em Movimento 16 (2):245-46. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/321.