Jurídico, Revista Consultor. 2021. “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654”. Direito Em Movimento 16 (2):219-20. https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319.