DE MORAES, Guilherme Braga Pena. Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil. Direito em Movimento, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 124–133, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/457. Acesso em: 12 maio. 2024.