COUTO, Amaro Pereira. A liberdade e a lei na constituição de São Tomé e Príncipe. Direito em Movimento, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 15–25, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/450. Acesso em: 9 maio. 2024.