MEGALI NETO, Almir. Permanência e mudança constitucional no debate constituinte brasileiro de 1987-1988. Direito em Movimento, [S. l.], v. 24, p. 1–29, 2026. DOI: 10.70622/2238-7110.2026.749. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/749. Acesso em: 30 set. 2026.