DE PAULA, Gil César Costa. Direito fundamental à seguridade social: fundamentos constitucionais, efetividade e desafios contemporâneos na proteção social brasileira. Direito em Movimento, [S. l.], v. 24, p. 1–23, 2026. DOI: 10.70622/2238-7110.2026.699. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/699. Acesso em: 24 abr. 2026.