FRANÇA DA COSTA, Gisela. O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo: relevância no Estado Democrático de Direito. Direito em Movimento, [S. l.], v. 23, p. 1–9, 2025. DOI: 10.70622/2238-7110.2025.657. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/657. Acesso em: 5 dez. 2025.