ALVARES DE CARVALHO, Eduardo; GEBRAN NETO, João Pedro; PEREZ OLIVEIRA, Eduardo. Considerações sobre o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal: Desafios para o cumprimento de decisões judiciais em saúde. Direito em Movimento, [S. l.], v. 22, p. 1–22, 2024. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/583. Acesso em: 21 dez. 2024.