AHMED, Flavio. Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais: Reflexões acerca da ADIN nº 4757-DF. Direito em Movimento, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 27–48, 2023. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/561. Acesso em: 23 nov. 2024.