BRIGAGÃO, Paula Naves. Um primeiro olhar ao enquadramento normativo da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel) ao mundo dos fatos. Direito em Movimento, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 242–266, 2022. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/434. Acesso em: 22 dez. 2024.