MONTEIRO, Arthur Maximus. O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE?. Direito em Movimento, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 42–70, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344. Acesso em: 22 nov. 2024.