FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves; NUNES, Danilo Henrique; SILVESTRINI, João Pedro. VIOLAÇÕES EVIDENTES DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS: O PEDIDO DE VISTAS NO STF COMO ÓBICE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL. Direito em Movimento, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 57–80, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/343. Acesso em: 22 dez. 2024.