DO RIO DE JANEIRO, Tribunal de Justiça do Estado. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL 0058144-74.2015.8.19.0021 – TJRJ E APELAÇÃO CÍVEL 0200530- 22.2017.8.19.0001 - TJRJ. Direito em Movimento, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 245–246, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/321. Acesso em: 22 nov. 2024.