PEIXOTO, Marcos Augusto Ramos. DO DIREITO AO SILÊNCIO AO DEVER DE SILÊNCIO. Direito em Movimento, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 221–244, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/320. Acesso em: 15 abr. 2025.