JURÍDICO, Revista Consultor. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: NÃO É REINCIDENTE RÉU CONDENADO POR PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, DECIDE STJ - REsp 1.672.654. Direito em Movimento, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 219–220, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/319. Acesso em: 22 dez. 2024.