PESTANA DE AGUIAR SILVA, Lucia Frota. AVANÇO, COM ESPECISMO ELETIVO NA “LEI SANSÃO” ( LEI 14.064/20). Direito em Movimento, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 313–320, 2021. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/313. Acesso em: 17 nov. 2024.