BOLSONARO, Jair Messias. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. Direito em Movimento, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 141–155, 2020. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270. Acesso em: 22 dez. 2024.