Monteiro, A. M. (2021). O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS: VÍCIO OU VIRTUDE?. Direito Em Movimento, 19(2), 42–70. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/344