Nogueira, F. S. M.; Terra, B. W.; Benvindo, G. A.; da Silva, P. R. L. A CONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES EM FACE DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ: UMA ANÁLISE DO MICROSSISTEMA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO CPC. DM 2019, 18, 103-127.