A psycholog=
ical
perspective on the guarantee of rights: a critical perspective of guidance =
and
care documents for the LGBT+ population in Brazil
Ricardo de Pádua Moreira Dan=
tas=
* ![](3D"file0582_arquivos/image002.gif")
Marcelo Silva de Souza Ribeiro=
**
Palavras-chave: direitos humanos; LGBTQIA+; políticas públicas;
inclusão social; discriminação.
Abstract: This study aims to
analyze the relationship between human rights and the protection of the
LGBTQIA+ population within the legal and social framework, focusing on
Brazilian public policies. This documentary research examines legislation,
resolutions, and institutional documents addressing the guarantee of rights=
and
the fight against discrimination against this population. It considers the =
role
of the Federal Council of Psychology, the Ministry of Health, and human rig=
hts
organizations in promoting citizenship and developing specific protocols for
attending to this community. The analysis reveals regulatory advances and
challenges in effectively implementing these policies, highlighting the
persistence of violence and structural inequality. The study concludes that,
although there are significant legal frameworks, the effective enforcement =
of
LGBTQIA+ rights still depends on intersectoral a=
ctions
and overcoming cultural and institutional barriers. This research contribut=
es
to the debate on the need to strengthen inclusive public policies and hold
public agents accountable for ensuring fundamental rights.
Keywords: =
human rights; LGBTQIA+; public policies; social inclusion;
discrimination.
1 APRESENTAÇÃO
Este trabalho, desenvolvid=
o no
âmbito da disciplina “Formação Profissional na
Psicologia Policial e Criminal” de uma pós-graduaç&atil=
de;o
em Psicologia Jurídica, buscou analisar documentos que tenham a
população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e t=
ransexuais,
queers, intersexuais e assexuai=
s (LGBTQIA+)
Dito isso, é import=
ante
ressaltar que conhecer e aplicar quaisquer leis, normas e
orientações vigentes no âmbito social, político =
e/ou
administrativo é dever de todo profissional que lide com essa
população e suas demandas. Assim, alinhar a atuaç&atil=
de;o
laboral com base em diretrizes e orientações produzidas por
órgãos oficiais é imprescindível na
aplicação das leis. Sendo assim, este trabalho objetiva
apresentar parcialmente e analisar criticamente o conteúdo dos
documentos escolhidos, assim como elencar e discutir os principais pontos q=
ue
orientem a prática de profissionais de Psicologia Jurídica e =
do
Direito.
=
2 INTRODUÇÃO
O conhecimento acerca da
diversidade sexual acompanha a humanidade há muitos anos, da antigui=
dade
Greco-Romana na investigação sobre as diferenças sexua=
is e
de gênero, passando pela patologizaç&atil=
de;o
da homossexualidade no século XIX até a forma como se entende
hoje, no século XXI, como um espectro amplo formado por diferentes
formas de expressões sexuais e de gênero. É importante
entender que há vários modelos de entendimento sobre os proce=
ssos
que regulam a atração entre os seres humanos, variando confor=
me a
base de leitura do mundo, seja religiosa ou científica (Moita, 2006,=
p.
54).
De acordo com Moita (2006),
esses modelos têm validado e mantido um tipo de organizaç&atil=
de;o
social que defende uma única forma de viver a afetividade, moralmente
adequada ou “mais saudável”. Exige-se, portanto, das pes=
soas
um conceito de relação afetiva heterossexual e monogâmi=
ca.
Assim, ainda no século XIX, por exemplo, condenaram-se pessoas por
práticas sexuais “não reprodutivas” no cumpriment=
o de
legislações vigentes no Reino Unido. Esse
conceito social de afetividade, que associa o relacionamento afetivo e sexu=
al
apenas aos papéis de gênero masculino e feminino e à
finalidade reprodutiva, restringe as possibilidades de vivências da(s)
sexualidade(s). Moita (2006) acrescenta ainda que essas normas excluem gran=
de
parte da população, desvalorizando por exemplo, idosos e pess=
oas “inférteis”.
Portanto, para que se faça a promoção de uma sociedade
mais justa, é fundamental denunciar modelos que perpetuam a
exclusão.
Nesse sentido, pessoas l&e=
acute;sbicas,
gays, bissexuais, travestis/transexuais, queers,
intersexo e assexuais (LGBTQIA+) podem ser excluídas e penalizadas
social e juridicamente quando se impõe normas que ditam apenas uma
maneira de se relacionar e se comportar sexualmente, o que pode influenciar=
condutas
e ações jurídicas, psicológicas, médicas,
religiosas etc. Essas formas de opressão afetam diretamente a
inserção social desse grupo, criando obstáculos no ace=
sso
a direitos, oportunidades de trabalho e redes de apoio, o que compromete su=
as
condições de vida de modo geral. Esse fenômeno pode ser
compreendido a partir do conceito de determinantes sociais de saúde,
segundo o qual “as condições de vida e trabalho dos
indivíduos e de grupos da população estão relac=
ionadas
com sua situação de saúde” (Buss; Pellegrini Fil=
ho,
2007, p. 78).
Na tentativa de atenuar os
impactos dessas limitações, o Ministério da Saú=
de, junto
a organizações e da sociedade, instituiu em 2011 a
Política Nacional de Saúde Integral LGBT, instituída p=
ela Portaria
nº 2.836, de 1° de dezembro de 2011. Essa portaria é um mar=
co
para as políticas públicas de saúde no Brasil dentro do
âmbito da sexualidade, reconhecendo os efeitos da discriminaç&=
atilde;o
e do preconceito no processo de saúde-doença, além de
demandas específicas desse grupo. Isso tornou possível coloca=
r em
prática, por exemplo, os pressupostos descritos na Carta dos Direitos
dos Usuários da Saúde[2]
(Brasil, 2011a).
Previamente a esse marco, a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República - SEDH (Brasil, 2009) já dava os primeiros passos a=
o considerar
que a atuação do Estado, especialmente por meio da
formulação e implementação de políticas,
incidia diretamente sobre a vida das pessoas. Tais políticas deveriam
ser planejadas para garantir o amplo acesso aos direitos civis da
população LGBTQIA+, promovendo a conscientização
dos gestores públicos e fortalecendo os exercícios de controle
social. Além disso, devem orientar a elaboração de
ações de equidade, com o objetivo de eliminar
discriminações, combater preconceitos e edificar uma consiste=
nte
cultura de paz, prevenindo todos os tipos de violência. Nesse sentido,
mesmo as políticas mais amplas, com=
o as
macroeconômicas, devem ser pensadas considerando os efeitos sociais s=
obre
grupos historicamente excluídos, de modo a reduzir desigualdades e
romper padrões de discriminação
Nesse sentido, Moita (2006)
esclarece que, para a promoção de uma sociedade mais justa,
é fundamental denunciar modelos (inclusive políticos) que
perpetuem a exclusão. Portanto, é imprescindível que
pessoas e instituições continuem tentando encontrar, construi=
r e
fomentar na sociedade ferramentas para promover autonomia, possibilitar
dignidade, assegurar equidade e favorecer o empoderamento. Esse ponto parte
“da certeza de que um maior acesso e participação social
nos espaços de poder é um instrumento essencial para democrat=
izar
o Estado e a sociedade” (Brasil, 2009, p. 12).
Desse modo, isso nos
ajudará na construção de uma sociedade pautada na
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em que se
reconhece a “dignidade inerente a todos os membros da família
humana e de seus direitos iguais” (Organização das Na&c=
cedil;ões
Unidas, 1948), garantindo também a capacidade para gozar os direitos=
e
liberdades dispostos na DUDH sem qualquer distinção de
raça, cor, sexo, sexualidade, gênero ou qualquer outra
condição.
Portanto, como forma de
resguardar em certo nível a integridade de pessoas LGBTQIA+ e minimi=
zar
qualquer violação dos direitos humanos, é
necessário discutir, em uma perspectiva de instituições
nacionais, condutas de trabalho que resguardem o direito de minorias sexuai=
s e
de gênero.
3 METODOLOGIA
normativo(s), “Que
estabelece regras de conduta e/ou modos de se portar” (Risco, 2020). =
Os
documentos oficiais tiveram sua data de publicação de 1999 a =
2016,
e um documento (menção honrosa) foi emitido em 2020
a análise do mat=
erial documental
ocorreu em seis etapas inter-relacionadas: I) Escolha e
organização dos documentos produzidos por órgãos
oficiais e representativos no território brasileiro (coletados pelo =
primeiro
autor deste artigo ao longo do curso e de outras qualificaçõe=
s);
II) Realização de leitura flutuante inicial de todo o materia=
l;
III) Definição das três principais categorias; IV)
Exclusão de documentos que não atendiam aos critérios
orientativo, informativo ou normativo (panfletos direcionados a
população geral); V) Categorização dos arquivos
já selecionados; VI) Reavaliação para averiguar se os
arquivos se mantinham nas categorias; e, por fim, VII) Construç&atil=
de;o
de resumo e inferências sobre as informações documentad=
as.
4 RESULTADOS
No quadro abaixo (Quadro 1), &eacut=
e;
possível observar o número de artigos selecionados, seu
título, o tipo de documento, ano de publicação,
instituição relacionada e sua categoria.
Quadro 1: Seleção e
Categorização dos documentos Nº Título Tipo de documento Ano de (re)publicaç=
ão Órgão ou instituição
relacionada Categoria 1 Relatório de Violência homofóbica no Brasil: Ano
2013 Relatório 2018 Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos,
Secretaria Especial de Direitos Humanos Informativo 2 Protocolo de atendimento às demandas LGBT acompanhadas pelo
centro estadual de combate à homofobia: 2012-2013 Protocolo 2014 Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Secretaria
Executiva de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco Orientador 3 Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos
Humanos de LGBT Lei 2009 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República com participação de outros ministér=
ios Normativo 4 Resolução CFP Nº 001/99 Normas de atuação 1999 Conselho Federal de Psicologia Normativo 5 Política Nacional de Saúde Integral de Lésbica=
s,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Lei 2013 Ministério da Saúde Normativo 6 Projeto de Lei da Câmara Nº 122/2006 Alteração de Lei 2006 Congresso Nacional Normativo 7 A Travesti tem direito a um bom atendimento no serviço de
saúde Manual de Orientação em saúde 2010 Ministério da Saúde, Secretária de Direitos
Humanos Orientador 8<=
o:p> Nota técnica com recomendações para o acesso de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais aos
benefícios emergenciais e socioassistenciais concedidos pelo gover=
no
federal em virtude da pandemia de COVID-19 (Menção honrosa) Nota técnica 2020 Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos Orientador Fonte: Elaborado pelo autor &n=
bsp;
Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). =
4.1.2 Protocolo de atendimento às demandas LGBT’s acompanhadas pelo Centro Estadual de Com=
bate
à Homofobia (PE) (2012-2013) O objetivo do protocolo nasceu a pa=
rtir
do recebimento e identificação de relatos sobre dificuldades =
técnicas
e angústias pela ausência ou incipiência de ferramentas =
para
desenvolver acolhimento adequado a LGBT’s.
Nesse sentido, com o propósito de levar informações
práticas e concisas para a gestão pública, rede de
serviços públicos e população LGBT, este protoc=
olo
apresenta-se na tentativa de institucionalizar condutas e procedimentos de
extrema importância para garantia dos direitos LGBT (Brasil, 2014). P=
ara
contemplar isso, interessantes e simples fluxogramas são apresentados
para direcionar os profissionais quando se depararem com o atendimento de: =
violência
física na rua, ameaça, homicídio, discriminaç&a=
tilde;o
no ambiente de trabalho, nome social, saúde, situação/=
vivência
de rua. 4.1.3 Plano Nacional de Promoção da Cidadan=
ia e
Direitos Humanos de LGBT O Plano Nacional de
Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009) busca=
, de
acordo com o próprio documento, garantir amplo acesso aos direitos c=
ivis
dessa população, promovendo a conscientização de
gestores e fortalecendo o controle social. É um documento escrito pa=
ra o
fortalecimento do programa Brasil sem Homofobia, implantado em 2004. &Eacut=
e; a
partir deste plano que o governo da época pretendia responder &agrav=
e;s
necessidades, potencialidades e direitos de LGBTs. Esse documento traz diretr=
izes e
ações de políticas públicas que visam à
garantia dos direitos e exercício pleno da cidadania nos mais divers=
os
“recortes de gênero, orientação sexual,
raça/etnia, origem social, procedência, nacionalidade,
atuação profissional, religião, faixa etária,
situação migratória” etc. Além disso, o p=
lano
é resultado da “1ª Conferência Nacional GLBT”=
e
contempla a avaliação qualitativa e quantitativa das propostas
aprovadas. Seu principal objetivo &ea=
cute;
o de orientar políticas públicas de inclusão social e =
de
combate à desigualdade para a população LGBT, promoven=
do,
assim, a inviolabilidade de direitos, a liberdade e segurança.
Considera-se também a promoção de direitos sociais,
especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade e
exposição à violência, assim como visa a combate=
r o
estigma e a discriminação por orientação sexual=
e
identidade de gênero. Sua elaboraçã=
;o
embasa-se principalmente nos artigos e incisos da Constituição
Federal (Brasil, 1988) (ex: inciso III do art.
1º, art. 5º etc.) e parte dos princípios da igualdade e
respeito à diversidade, da equidade, da laicidade do Estado, da
universalidade das políticas, da justiça social, da
transparência dos atos públicos e da participaçã=
o e
controle social. Por fim, são defini=
das as
diretrizes, seus eixos estratégicos e ações
específicas para cada ministério e secretaria componentes da
esfera pública federal, como por exemplo os Ministérios da Ju=
stiça,
da Educação, da Saúde etc. Essas definiçõ=
;es
são apresentadas em formato de tabelas que visam a aprimorar a
execução das ações estabelecendo metas e prazos
para cada órgão e projetando seu monitoramento e
avaliação. CONSIDERANDO que a forma como
cada um vive sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve
ser compreendida na sua totalidade; CONSIDERANDO que a homossexualidade
não constitui doença, nem distúrbio e nem
perversão; CONSIDERANDO que a Psicologia pode e deve contribuir com =
seu
conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade,
permitindo a superação de preconceitos e
discriminações” (Conselho Federal de Psicologia, 1999, =
p. 1) 4.1.5 Política Nacional de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (2013) A Política LGBT &eacu=
te;
composta por um conjunto de diretrizes cuja operacionalização
requer planos contendo estratégias e metas sanitárias, e sua
execução requer desafios e compromissos das instâncias =
de
governo, especialmente das secretarias estaduais e municipais de saú=
de,
dos conselhos de saúde e de todas as áreas do Ministér=
io
da Saúde (Brasil, 2021). 4.1.6 Projeto de Lei 122 – Equiparaçã=
o da
Homofobia ao crime de Racismo (2009 a 2018) Art. 5º Impedir, recusa=
r ou
proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente público=
ou
privado (Reclusão de 1 a 3 anos), Art 6&=
ordm;
Recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qual=
quer
sistema de seleção educacional, recrutamento ou
promoção funcional ou profissional (Reclusão de 3 a 5
anos), Art 7º Sobretaxar, recusar, preteri=
r ou
impedir a locação, a compra, a aquisição, o
arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis=
de
qualquer finalidade, entre outros (Brasil, 1989). &n=
bsp; CONFLITO DE INTERESSES Os autores declaram n&atil=
de;o
haver quaisquer conflitos de interesse financeiros ou pessoais que possam t=
er
influenciado o trabalho relatado neste artigo. DECLARAÇÃO D=
E USO
DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Foi utilizado neste artigo
inteligência artificial nos seguintes contextos: adequabilidade do re=
sumo
ao conteúdo do artigo, tradução do resumo para
inglês, criação e ajuste de referências bibliogr&=
aacute;ficas
de acordo com normas da ABNT 6023:2018 e ABNT 10520:2023. REFERÊNCIAS BUSS, Paulo Marchiori;
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99
(CFP Nº 1/1999)
CONSIDERAÇÕES FINAIS