MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020

Authors

  • Jair Messias Bolsonaro Presidência da República

Abstract

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Author Biography

Jair Messias Bolsonaro, Presidência da República

Presidente da República

Published

2020-08-17

How to Cite

Bolsonaro, J. M. (2020). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. Direito Em Movimento, 18(1), 141–155. Retrieved from https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270
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