MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020

Autores

  • Jair Messias Bolsonaro Presidência da República

Resumo

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Biografia do Autor

Jair Messias Bolsonaro, Presidência da República

Presidente da República

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Publicado

17.08.2020

Como Citar

Bolsonaro, J. M. (2020). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 DE 22 DE MARÇO DE 2020. Direito Em Movimento, 18(1), 141–155. Recuperado de https://ojs.emerj.com.br/index.php/direitoemmovimento/article/view/270
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